LEGITIMIDADE PARA PEDIR A FALÊNCIA Credor: o credor tem interesse em receber seu crédito e ver punido seu inadimplente. O credor estrangeiro pode vir a pedir a falência, mas nesse caso terá que apresentar caução, como forma de garantia
Férias: apontamentos de acordo com a REFORMA TRABALHISTA
Principal modalidade de intervalo inter jornadas Período aquisitivo: período a ser cumprido pelo empregado para adquirir o direito a férias, a cada 12 meses de vigência do contrato, trabalhados, ou ainda de causas interruptivas. Direito a 1 período de
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Embora a doutrina divirja entre a existência de três ou de cinco espécies de tributo, o STF e a doutrina majoritária entendem pela existência de cinco espécies de tributos. Nota: a doutrina que defende a existência de apenas três
RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
O maior foco de direito ambiental é a prevenção e reparação in natura (refazimento do status quo) do dano causado. A responsabilidade civil ambiental encontra-se dentro daquilo que a doutrina convencionou chamar de TEORIA DO RISCO INTEGRAL, pela qual
DEVERES DO CASAMENTO
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I – Fidelidade recíproca; A infidelidade pode ser: ✓ AMOROSA: para configurar a infidelidade amorosa, além da traição deve haver relacionamento carnal. A mera troca de mensagens virtuais não caracteriza
Relaxamento da Prisão em Flagrante (Breves apontamentos e peça)
Princípios Gerais das Prisões Cautelares Legalidade: O juiz só pode prender alguém em prisão cautelar se houver uma previsão legal Provisoriedade: Não pode manter o indivíduo preso cautelarmente por muito tempo, caso ocorra, temos uma situação denominada ‘’excesso
Breves apontamentos da lei 11.101/05 ( Falência)
A falência tem por finalidade afastar o devedor de suas atividades empresariais, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens ativos recursos produtivos tangíveis e intangíveis da empresa. O processo falimentar tem por ideia paralisar a atividade da
CASAMENTO REALIZADO COM URGÊNCIA
Trata-se da realização de casamento, em razão do eminente risco de morte de um dos nubentes. Qualquer pessoa pode celebrar o casamento, exigindo-se a presença de 6 testemunhas desimpedidas (são impedidos de ser testemunhas os parentes em linha reta e
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Direito ambiental como direito fundamental: o direito ambiental encontra-se em todas as dimensões dos direitos fundamentais, na medida em que se mostra uma qualificação do próprio direito à vida, ao passo que impõe a todos o direito à sadia qualidade
Há prazo para, após minha aprovação no Exame de Ordem, eu requerer minha inscrição definitiva?
Passei no Exame de Ordem, tenho prazo para requerer a minha Inscrição? Essa é uma questão que gera muitas dúvidas para os estudantes que irão prestar a OAB, bem como para os bacharéis em Direito. Não, segundo o