Reconhecimento de coisas e pessoas (arts. 226 a 228 do CPP) Também é tido como um meio de prova, de procedimento formal, ou seja, delimitado no art. 226 do CPP. Primeiro, cabe lembrar que, se existir em um processo penal
Direitos Humanos: Conselho Nacional dos Direitos Humanos
Finalidade: promoção e a defesa dos direitos humanos. Forma: o CNDH atua mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos. Direitos humanos: direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais
Sociedade limitada (art. 1.052 e ss. do CC)
É aquela cujo capital social é dividido em cotas, e a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é limitada ao valor de suas cotas, sendo solidária pelo total de capital a integralizar (art. 1.052, 1ª parte, do CC). Devemos entender
SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ART. 15 DO EAOAB
De acordo com o art. 15 do EAOAB, os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia. Atenção neste ponto. Não existe mais, no nosso ordenamento jurídico, a sociedade civil. Destarte, a sociedade de advogados, por
DIREITO DO CONSUMIDOR: VICÍO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?
VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Vício nada mais é do que um problema que o produto ou o serviço possui. Um produto com vício, em geral, é um produto que não funciona (um televisor que não liga) ou
Recurso OAB: Atente-se ao prazo!!
Olá O@beiros, aos que não estão satisfeitos com a nota obtida no a hoje inicia-se o prazo para a interposição de recurso, fiquem atentos! “Os examinandos poderão interpor seus recursos contra nota da prova prático-profissional no período de 12h do
Confira o resultado preliminar da 2° fase da OAB Exame XXIII
Olá bravos guerreiros, hoje, dia 10/10/2017, a FGV divulgou o resultado preliminar do Exame da OAB, confira: Resultado Preliminar da 2º fase da OAB Atenção: O Prazo recursal contra o resultado preliminar da 2° fase, é entre os dias 11/10
Ética: Você sabe o que são os “honorários quota litis”?
Essa modalidade de honorários indica que o profissional dependerá do resultado da demanda, recebendo um percentual sobre a vantagem financeira que seu cliente obtiver no processo ( Exemplo: ação de danos morais contra determinada empresa em que o advogado dependerá
Crimes Contra a Dignidade Sexual – Liberdade Sexual
Estupro Conduta Típica: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Núcleo do tipo: constranger (usar violência ou grave ameaça) a ter conjunção carnal
Filosofia do Direito: Confira o resumo de alguns dos principais filósofos
1) Jeremy Bentham: filósofo e jurista inglês, expoente do utilitarismo clássico, precursor das ideias do Estado do bem-estar social e idealizador do modelo de prisão Panopticon. Para Jeremy, direitos deviam ser explícitos em um sistema legal, e a sociedade ideal