Princípios Gerais das Prisões Cautelares Legalidade: O juiz só pode prender alguém em prisão cautelar se houver uma previsão legal Provisoriedade: Não pode manter o indivíduo preso cautelarmente por muito tempo, caso ocorra, temos uma situação denominada ‘’excesso
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Crimes Contra a Dignidade Sexual – Liberdade Sexual
Estupro Conduta Típica: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Núcleo do tipo: constranger (usar violência ou grave ameaça) a ter conjunção carnal
Semana das Dicas
Olá Oabeiros, tudo bem? Segue a terceira dica da semana de Direito Penal! Bons Estudos!
Semana das Dicas
Olá Oabeiros, tudo bem? Continuando a Semana das Dicas, segue a segunda dica de Direito Penal.
Semana das Dicas
Olá Oabeiros, tudo bem? Hoje damos início a Semana das Dicas. Nas próximas semanas vamos publicar cinco dicas, sendo cada semana uma matéria. E na primeira publicação da semana, um teste com questões da 1ª fase do Exame de Ordem.